Banco deve indenizar por recusa em dar informações sobre dívida cobrada
Publicado em 13/07/2020
Para Justiça do RJ, situação extrapolou o mero dissabor cotidiano.
A juíza de Direito Andrea Goncalves Duarte Joanes, de Niterói/RJ, condenou banco a indenizar por falha na prestação de serviços decorrente da inobservância do dever de prestar informações.
O autor foi negativado pelo banco, em razão de suposta dívida contraída pelo uso de cartão de crédito, e tentou resolver a questão pela via administrativa, sem sucesso.
Ao analisar o caso, a magistrada verificou a inobservância do dever de fornecer as informações essenciais relativas ao contrato e à dívida cobrada, o que ensejou uma relação jurídica desequilibrada, ofendendo o princípio da informação, o da transparência e, principalmente, o da igualdade.
“A situação extrapolou o mero dissabor cotidiano. É bem verdade que o autor não sofreu um abalo expressivo à imagem, honra, reputação. Mas é inegável que a recusa injustificada do cumprimento do dever básico de informação lhe causou transtorno e lhe impediu de conseguir, inclusive, compor seu débito, vendo-se obrigado a ajuizar a presente ação para obtenção de direito tão simples.”
O dano moral foi fixado em R$ 5 mil.
A advogada Gabrielle Boiko de Souza, do escritório Engel Advogados, representou o autor.
- Processo: 0042901-45.2018.8.19.0002
Veja a decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 10/07/2020
Notícias
- 11/11/2025 Inflação oficial de outubro fica em 0,09%, menor para o mês desde 1998
- 11.11: como evitar problemas nas compras em prévia da Black Friday
- INSS e Caixa suspendem venda de seguro ligado ao crédito consignado
- BC reforça que Selic em 15% por ‘período prolongado’ fará inflação convergir à meta
- Conselho do FGTS eleva teto de imóvel para faixas mais baixas do Minha Casa Minha Vida para até R$ 275 mil
- Petroleiros rejeitam proposta da Petrobras sobre ACT e decretam estado de greve
- Prejuízo de R$ 200 milhões e mais de mil clientes lesados: investidora imobiliária é acusada de esquema de pirâmide
- Grupo Oi: Anatel diz que vai acompanhar de perto cumprimento da decisão judicial por falência
- BC diz que 48,6 milhões de pessoas ainda têm direito a 'dinheiro esquecido' nos bancos; valor total soma R$ 9,73 bilhões
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)